LCM Escritório de Advocacia

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Artigo · há 8 anos

Impenhorabilidade de contas

Em recentes julgados, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem adotando uma interpretação extensiva ao disposto no inciso X do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil , consolidando o...

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Artigo · há 8 anos

Presas definitivas com filhos de até 12 anos de idade tem direito à prisão domiciliar reconhecido:

O juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da vara de Execuções Penais de Jaguará/GO, concedeu o direito à prisão domiciliar a uma presa sentenciada em regime fechado para que ela possa...

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Notícia · há 8 anos

Hipervulnerabilidade: Contrato firmado por analfabeto é declarado nulo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O contrato de prestação de serviço em que uma das partes não sabe ler, nem escrever, poderá ser assinado a rogo (ou seja, por outra pessoa, a seu pedido) e subscrito por duas testemunhas. A ação foi...

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